Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11611

Identificador de versão 20211229150604.969

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto Legislativo nº 5/2005.

Numeração: indicação de datas e volumes 40 I Série - Suplemento.

Data de publicação /distribuição 3 de Outubro de 2005.

Nota de conteúdo Estabelece o regime de execução das sentenças penais, aplicadas pelos tribunais judiciais

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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