Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1228

Identificador de versão 20211229150514.95

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto nº 40/91

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 16, I

Data de publicação /distribuição 20 de Abril de 1991

Nota de conteúdo Revê as redações dos artigos 97º e 131º da tabela dos emolumentos consulares.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados