Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11482

Identificador de versão 20211229150604.291

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 13/2013.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 9. I Série.

Data de publicação /distribuição 11 de Fevereiro de 2013.

Nota de conteúdo Autoriza o ministério das Finanças e do Planeamento (MFP) a proceder á transfer~encia de verba da Direcção Geral do Património e da Contratação Pública, no âmbito do Fundo de Pré-Investimento", gerido pelo MFP, no montante de ECV 21.000.000.00 (vinte e um milhões de escudos) para a Presidencia da República, para efeitos de realização de obras na s instalações provisórias dos serviços da Presid~encia da República.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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