Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10260

Identificador de versão 20211229150558.348

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Presidencial n.º 3/2012

Autor PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Numeração: indicação de datas e volumes 9 I

Data de publicação /distribuição 17 de Fevereiro de 2012

Nota de conteúdo Nomeando os Juizes de Direito de 2.ª Classe Dr.ª Ana Filomena Livramento Reis para exercer em regime de acumulação o cargo de Juíza Auditora do Tribunal Militar e Dr. Bernardino Duarte Delgado, para exercer o cargo de Juiz Auditor Substituto do Tribunal Militar.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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