Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13754

Identificador de versão 20211229150615.516

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 13/IX/2017

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 53 I

Data de publicação /distribuição 12 de Setembro de 2017

Nota de conteúdo Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à primeira alteração do Decreto-legislativo nº 1/2009, de 27 de abril, que aprova o quadro jurídico de protecção das obras literárias, artísticas e cientificas e dos direitos dos respectivos autores.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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