Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11276

Identificador de versão 20211229150603.299

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 14/2012.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 35. I Série.

Data de publicação /distribuição 18 de Junho de 2012.

Nota de conteúdo Regula a instalação e abertura de balcão de atendimento da Casa do Cidadão nos países com considerável concentração de comunidades cabo-verdianas no exterior e fixa a tabela dos emolumento a cobrar pelos serviços prestados nesse ãmbito, bem como o regime de rateio das respectivas receitas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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