Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14259

Identificador de versão 20211229150618.101

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 92/IX/2018

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 67 I

Data de publicação /distribuição 29 de Outubro de 2018

Nota de conteúdo Aprova, para adesão, os Tratados Internacionais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Direito de Autor (TODA) e sobre Prestações e Fonogramas, ambos adotados pela Conferência Diplomática da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a 20 de Dezembro de 1996.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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