Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13563

Identificador de versão 20220109131944.395

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 16/2017

Autor MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO

Numeração: indicação de datas e volumes 19 I

Data de publicação /distribuição 17 de Abril de 2017

Nota de conteúdo Fixa o montante destinado a suportar as despesas com a assistência judiciária para o ano de 2017.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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