Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 268

Identificador de versão 20211229150509.647

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 43/90

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 27 I

Data de publicação /distribuição 7 de Julho de 1990

Nota de conteúdo Actualizada as tabelas de emolumentos notariais, dos registos e da identificação civil.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados