Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1652

Identificador de versão 20211229150516.224

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto n.º 44/92

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 19, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 12 de Maio de 1992

Nota de conteúdo Determina por percentagem do total do orçamento as verbas a inscrever nos orçamentos para despesas com fiscalização das Obras Públicas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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