Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11805

Identificador de versão 20211229150605.952

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 47/2013.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 64. I Série.

Data de publicação /distribuição 2013.

Nota de conteúdo Regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento da contribuição devidas a Ag~encia de Regulação e Supervisão dos produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) pela regulação dos produtos farmacêutico e alimentares.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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