Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9267

Identificador de versão 20211229150553.429

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar n.º 5/2006

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 28 I

Data de publicação /distribuição 18 de Setembro de 2006

Nota de conteúdo Altera o Anexo I (referente à "Zona de Palha Carga - São Vicente) do Decreto-Regulamentar nº 7/94, de 23 de Maio, que declara Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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