Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
10861
Identificador de versão
20211229150601.303
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Regulamentar nº 8/2011.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
13 de 11 de Abril de 2011. I Série.
Data de publicação /distribuição
2011.
Nota de conteúdo
Aprova os termos e o modelo de formulário do Acordo de Adesão dos Municipios ao Sistema Nacional de habitação de Interesse Social - SNHIS.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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