Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
2031
Identificador de versão
20211229150518.151
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Regulamentar n.º 5/97
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
9 I
Data de publicação /distribuição
10 de Março de 1997
Nota de conteúdo
Regulamenta os aspectos relacionados com a detenção do álcool no sangue;
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
Registos relacionados