Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13288

Identificador de versão 20211229150613.155

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão nº 4/2016

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 35 I

Data de publicação /distribuição 10 de Maio de 2016

Nota de conteúdo Proferido nos autos de recurso contencioso de apresentação de candidatura nº 6/2016, em que é recorrente, Natalino de Jesus Gomes Furtado (mandatário da UCID) e recorrido o Tribunal Judicial da Comarcada da Boa Vista.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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