Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13548

Identificador de versão 20211229150614.445

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 12/2017

Autor MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO

Numeração: indicação de datas e volumes 17 I

Data de publicação /distribuição 07 de Abril de 2017

Nota de conteúdo Estabelece os princípios a que deve obedecer o cálculo das taxas de controlo metrológicos legal, bem como fixa o valor das taxas a aplicar no exercício desta atividade e no reconhecimento da Qualificação das Entidades Competentes que nela intervêm.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados