Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 678

Identificador de versão 20211229150511.563

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº110/IV/94

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 42 I

Data de publicação /distribuição 27 de Setembro de 1994

Nota de conteúdo Que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico substantivo e processual das infracções aduaneiras.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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