Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7562

Identificador de versão 20220109131943.383

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decisão com Força de Lei nº 13/80.

Autor Presidência da República.

Numeração: indicação de datas e volumes 29, 19 de Julho de 1980. I.

Data de publicação /distribuição 1980.

Nota de conteúdo Ratifica o Acordo entre Cabo Verde e Portugal, relativo a permanência de nacionais de uma das partes na função pública da outra parte.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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