Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14762

Identificador de versão 20211229150620.721

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto n.º 9/2019

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 109 I

Data de publicação /distribuição 28 de outubro de 2019

Nota de conteúdo Aprova o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República de Cabo Verde e a Comunidade Europeia, e respetivo Anexo e Apêndices.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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