Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6748

Identificador de versão 20211229150541.88

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 21/2002

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 17 I

Data de publicação /distribuição 10 de Junho de 2002

Nota de conteúdo Autoriza o Ministro das Finanças a alterar a cláusula XIII da Convenção de Estabelecimento assinada entre o Estado de Cabo Verde e a Shell Cabo Verde SARL e a cláusula 20ª do Contrato que regulamenta as condições de exércicio por parte da Enacol E. P. da actividade económica de comercialização de derivados do petróleo, em território nacional.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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