Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
8737
Identificador de versão
20211229150550.828
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Resolução nº 8/2005.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
14, 4 de Abril de 2005. I Série.
Data de publicação /distribuição
2005.
Nota de conteúdo
Cria uma comissão, no âmbito do Ministério das Finanças e Planeamento, com o objectivo de proceder aos estudos tendentes à reformulação do sistema de tributação e de cobrança do imposto do selo.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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