Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14351

Identificador de versão 20211229150618.558

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 1/2019

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 3 I

Data de publicação /distribuição 10 de Janeiro de 2019

Nota de conteúdo Que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 39/2018, de 20 de junho, que cria a taxa de segurança marítima.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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