Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 14958
Identificador de versão 20211229150621.704
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Resolução n.º 38/2020
Autor CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes 26 I
Data de publicação /distribuição 4 de março de 2020
Nota de conteúdo Procede a suspensão temporária da aplicação do mecanismo de fixação de preços dos combustíveis prevista no Decreto-Lei nº 19/2009 de 22 de junho, no que concerne à fixação dos preços do fuel 380 e do fuel 180.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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