Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
14958
Identificador de versão
20211229150621.704
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Resolução n.º 38/2020
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
26 I
Data de publicação /distribuição
4 de março de 2020
Nota de conteúdo
Procede a suspensão temporária da aplicação do mecanismo de fixação de preços dos combustíveis prevista no Decreto-Lei nº 19/2009 de 22 de junho, no que concerne à fixação dos preços do fuel 380 e do fuel 180.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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