Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
8717
Identificador de versão
20220109131943.757
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 16/2005.
Autor
Ministério das Finanças e Planeamento.
Numeração: indicação de datas e volumes
10, 7 de Março de 2005. I Série.
Data de publicação /distribuição
2005.
Nota de conteúdo
Altera o artigo 2º da Portaria nº 12/2000, de 15 de Maio que fixa o número de Despachantes Oficiais das estâncias aduaneiras do país.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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