Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13525

Identificador de versão 20220109131944.389

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 8/IX/2017

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 13 I

Data de publicação /distribuição 20 de Março de 2017

Nota de conteúdo Estabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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