Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8851

Identificador de versão 20211229150551.406

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 47/2005

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 29 I

Data de publicação /distribuição 18 de Julho de 2005

Nota de conteúdo Isenta do pagamento do emolumento, o qual consta da Tabela de Emolumentos do Registos Civil - tabela II, aprovado pelo Decreto nº 43/90, de 29 de Junho, as declarações de registo de nascimento efectuadas dentro do prazo previsto na lei.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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