Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4702

Identificador de versão 20211229150531.593

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar nº 11/99.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 28, 9 de Agosto de 1999. I Série.

Data de publicação /distribuição 1999.

Nota de conteúdo Estabelece o regime jurídico de concessão de autorização de residência a cidadãos estrangeiros, bem como a prova de meios de subsistência das garantias de salvaguarda de saúde, segurança e ordem públicas para efeitos da sua concessão revalidação.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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