Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14602

Identificador de versão 20211229150619.861

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar n.º 1/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 2 I

Data de publicação /distribuição 07 de janeiro de 2020

Nota de conteúdo Regulamenta a Lei que cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde através da emissão de Green Card, designa a entidade que funciona como Balcão Único e estabelece a tramitação do processo de emissão do Cartão e as contraordenações em caso de uso fraudulento.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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