Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8527

Identificador de versão 20220109131943.693

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 30/VI/2004

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 22 I

Data de publicação /distribuição 26 de Julho de 2004

Nota de conteúdo Aprova o regime dos tranportes colectivos urbanos de passageiros, designadamente, o serviço regular urbano, o serviço colectivo ocasional e o serviço regular especializado.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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