Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12682

Identificador de versão 20211229150610.211

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 86/VIII/2015

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 24 I

Data de publicação /distribuição 14 de Abril de 2015

Nota de conteúdo Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em espaços públicos e em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, com a finalidade de assegurar a protecção de pessoas e bens, a segurança e ordem públicas, prevenir a prática de crimes e auxiliar a investigação criminal.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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