Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11423

Identificador de versão 20211229150604.10

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 21/VIII/2012

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 69 I

Data de publicação /distribuição 19 de Dezembro de 2012

Nota de conteúdo Altera os artigos 5º, 10º e 11º da lei nº 77(VI/2006, de 9 de Janeiro, que consagra regras as que deve obedecer a prestação de serviços essenciais em ordem à protecção do utente.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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