Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
3394
Identificador de versão
20211229150524.972
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei n.º 22/95
Autor
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Numeração: indicação de datas e volumes
12 I
Data de publicação /distribuição
10 de Abril de 1995
Nota de conteúdo
Prorroga por mais 30 dias o prazo, previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 89/94, de 29 de Dezembro.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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