Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
11696
Identificador de versão
20211229150605.390
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Rectificação.
Autor
Chefia do Governo.
Numeração: indicação de datas e volumes
18. I Série.
Data de publicação /distribuição
5 de Abril de 2013.
Nota de conteúdo
Ao Decreto-Lei nº 13/2013, de 1 de Abril de 2013, que Estabelece as taxas devidas pela inspecção realizada pelos serviços de inspecção zoossanitária do Ministério do Desenvolvimento Rural (MDR).
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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