Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6906

Identificador de versão 20220109131943.214

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 35/81.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes nº 15, 11 de Abril de 1981. I.

Data de publicação /distribuição 1981.

Nota de conteúdo Manda reverter para o cofres do Tesouro e do Juíso a importância das multas aplicacadas em Processo Penal.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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