Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1146

Identificador de versão 20211229150513.717

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Ordem nº 1/91

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 7 I

Data de publicação /distribuição 16 de Fevereiro de 1991

Nota de conteúdo Decide que os ocupantes das moradias do Estado classificados como residências oficiais que não estejam em exercício de cargo que, por lei, conferem direito a habitar gratuitamente as referidas moradias, devem proceder à desocupação e entrega das mesmas ao Ministério das Finanças e Plano.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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