Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14716

Identificador de versão 20211229150620.454

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria conjunto n.º 33/2019

Autor MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS: Gabinete dos Ministros

Numeração: indicação de datas e volumes 96 I

Data de publicação /distribuição 13 de setembro de 2019

Nota de conteúdo Fixa em 4% a taxa anual dos juros legais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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