Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9455

Identificador de versão 20220109131943.881

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 23/2007.

Autor Ministério do Ambiente e Agricultura.

Numeração: indicação de datas e volumes 32, 27 de Agosto de 2007. I Série.

Data de publicação /distribuição 2007.

Nota de conteúdo Designa a Direcção-Geral do Ambiente a autoridade administrativa competente definidos pela Convenção sobre o Comércio Internacional das Especies da fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção aprovado pelo Decreto nº 1/2005, de 21 de Março e aprova o modelo para a concessão de licença de exploração, reexploração e importação das mesmas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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