Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4556

Identificador de versão 20211229150530.828

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 65/II/85

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Numeração: indicação de datas e volumes 46 I

Data de publicação /distribuição 20 de Novembro de 1985

Nota de conteúdo Concede amnistia a determinados Ilícitos Penais e Administrativos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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