Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 734

Identificador de versão 20211229150511.809

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº17/V/96

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 44, 2ºSuplemento I

Data de publicação /distribuição 30 de Dezembro de 1996

Nota de conteúdo Regula a forma como será exercido o direito de participação das organizações sindicais na elaboração da legislação do trabalho, nos termos da alinea c) do artigo 63º da Constituição.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados