Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
2996
Identificador de versão
20211229150522.983
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 52/96
Autor
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Numeração: indicação de datas e volumes
42 I
Data de publicação /distribuição
9 de Dezembro de 1996
Nota de conteúdo
Declara instalado o Tribunal Fiscal e Aduaneiro de Barlavento.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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