Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14283

Identificador de versão 20211229150618.220

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão nº 22/2018

Autor CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Numeração: indicação de datas e volumes 76 I

Data de publicação /distribuição 22 de Novembro de 2018

Nota de conteúdo Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 01/2017, em que é recorrente Martiniano Nascimento Oliveira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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