Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4753

Identificador de versão 20211229150531.865

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 132/V/99.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 33, 13 de Setembro de l999. I.

Data de publicação /distribuição 1999.

Nota de conteúdo Reconhecendo a qualidade de beneficio dos direitos referidos no nº I da Lei nº 15/IV/91, de 30 de Dezembro, a alguns cidadãos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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