Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10335

Identificador de versão 20211229150558.739

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 68/2009.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 49 de 28 de Dezembro de 2009. I Série.

Data de publicação /distribuição 2009.

Nota de conteúdo Estabelece o regime de concessão de auxílios financeiros à administração local, em situação de declaração de calamidade pública.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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