Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11458

Identificador de versão 20211229150604.179

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 27/VIII/2013

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 4 I

Data de publicação /distribuição 21 de Janeiro de 2013

Nota de conteúdo Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismos e o seu financiamento e procede à primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 4/2003, de 18 de Novembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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