Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 9229
Identificador de versão 20211229150553.249
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Portaria n.º 18/2006
Autor MINISTÉRIO DA ECONOMIA CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE
Numeração: indicação de datas e volumes 22 I
Data de publicação /distribuição 24 de Julho de 2006
Nota de conteúdo Define o montante da garantia prevista no nº 2 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 30/2006, de 12 Junho.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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