Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
1084
Identificador de versão
20211229150513.435
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto nº 183/90
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
52, 2º Suplemento I
Data de publicação /distribuição
29 de Dezembro de 1990
Nota de conteúdo
Revoga as alíneas 3), 4) e 5) do artigo 1º do Decreto nº 15/83, de 2 de Abril.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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