Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12402

Identificador de versão 20211229150608.828

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 50/2014

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 54 I

Data de publicação /distribuição 17 de Setembro de 2014

Nota de conteúdo Regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestação de serviços de valor acrescentado, incluindo os serviços de audiotexto, e os serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e a respectiva publicidade.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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