Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10388

Identificador de versão 20211229150558.995

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 7/2010.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 6 de 15 de Fevereiro de 2010. I Série.

Data de publicação /distribuição 2010.

Nota de conteúdo Declara utilidade pública a expropriação, com carácter de urgência, de um tracto de terreno situado na zona de Ponta Verde, no Concelho de São Miguel.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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