Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 267

Identificador de versão 20220109131941.843

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto n.º 53/90

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 27 I

Data de publicação /distribuição 7 de Julho de 1990

Nota de conteúdo Declara que a ocupação de terrenos, edifícios ou instalações, bem como o exercício de qualquer actividade comercial ou industrial nos aeroportos e aeródromos explorados pela ASA-Empresa Nacional de Aeroportos e segurança Aéria,E.P., carecem de licença con

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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