Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
11908
Identificador de versão
20211229150606.468
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Lei nº 55/VIII/2014.
Autor
Assembleia Nacional.
Numeração: indicação de datas e volumes
5. I Série.
Data de publicação /distribuição
22 de Janeiro de 2014.
Nota de conteúdo
Lei tem por objecto estabelecer o regime jurídico do luto oficial.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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